RHC 225742 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (HC n. 1041128/PR), sendo tal reiteração vedada pela jurisprudência pacificada do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do novo recurso.
- Parties
- Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem análise das particularidades do caso concreto e sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em outro processo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (HC n. 1041128/PR), sendo tal reiteração vedada pela jurisprudência pacificada do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do novo recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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