HC 1051056 - DECISAO

HC 1051056 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, havendo informação sobre sentença de pronúncia superveniente que impede a completa apreciação da controvérsia e possível supressão de instâncias; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, fuga do acusado, temor de familiares, depoimentos e laudos) que justificam a segregação cautelar, não se vislumbrando, no presente exame preliminar, ilegalidade a ser afastada liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON ROMARIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON ROMARIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 existência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, havendo informação sobre sentença de pronúncia superveniente que impede a completa apreciação da controvérsia e possível supressão de instâncias; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, fuga do acusado, temor de familiares, depoimentos e laudos) que justificam a segregação cautelar, não se vislumbrando, no presente exame preliminar, ilegalidade a ser afastada liminarmente.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.