HC 1050140 - DECISAO

HC 1050140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido diante do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: RUAN MORAIS VALERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Prova Na Impetração, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Prova Na Impetração Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

RUAN MORAIS VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possível ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido diante do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.