HC 1051530 - DECISAO

HC 1051530 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta instância conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado / Análise De Admissibilidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III, Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii, Cp) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VALMIR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e consequente vedação de intervenção nesta Corte superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta instância conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.