HC 1051112 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em motivos concretos: gravidade em concreto do ato (descumprimento de medidas protetivas comprovado por imagens, invasão do imóvel, dano a equipamentos de segurança), periculosidade do agente e ausência de medida cautelar diversa suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
- Outcome
- ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO DA SILVA CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica
- 2 cabimento de habeas corpus para analisar matéria fático-probatória
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em motivos concretos: gravidade em concreto do ato (descumprimento de medidas protetivas comprovado por imagens, invasão do imóvel, dano a equipamentos de segurança), periculosidade do agente e ausência de medida cautelar diversa suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.
Court Disposition
ordem denegada in limine
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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