RHC 216679 - DECISAO

RHC 216679 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da condição de mãe de filhos menores, a paciente não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos menores e há indícios concretos de que sua residência foi utilizada como ponto de tráfico, expondo o filho a risco; além disso houve reiteração delitiva (comissão de novo crime enquanto em liberdade), configurando periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e enquadrando o caso nas exceções à substituição automática prevista pelo STF e pelo art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JOSILAINE GONÇALVES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Infância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSILAINE GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e precedentes do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 exceções à substituição quando o crime é praticado no âmbito doméstico e expõe menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da condição de mãe de filhos menores, a paciente não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos menores e há indícios concretos de que sua residência foi utilizada como ponto de tráfico, expondo o filho a risco; além disso houve reiteração delitiva (comissão de novo crime enquanto em liberdade), configurando periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e enquadrando o caso nas exceções à substituição automática prevista pelo STF e pelo art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.