RHC 227004 - DECISAO

RHC 227004 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, no caso concreto a custódia cautelar mostrou-se desproporcional; por se tratar de crime não praticado com violência, com quantidade de drogas não exacerbada e considerando os requisitos da proporcionalidade e adequação, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Impetrante: DAVID MENDES DE CARVALHO; Co Indiciado: DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

DAVID MENDES DE CARVALHO

Impetrante

DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE

Co Indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de drogas apreendidas e do modus operandi para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, no caso concreto a custódia cautelar mostrou-se desproporcional; por se tratar de crime não praticado com violência, com quantidade de drogas não exacerbada e considerando os requisitos da proporcionalidade e adequação, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.