RHC 222596 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante em ação de rito sumário; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva pode subsistir mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto se persistirem as razões cautelares autorizadas pelo art. 312 do CPP, e o juízo sentenciante determinou a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Impetrante: EDMUNDO BARBOSA PIRES NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDMUNDO BARBOSA PIRES NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Ônus da prova pré-constituída no habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante em ação de rito sumário; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva pode subsistir mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto se persistirem as razões cautelares autorizadas pelo art. 312 do CPP, e o juízo sentenciante determinou a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.