AREsp 3016081 - DECISAO

AREsp 3016081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva comprovada pela existência de outras ações penais em curso, na tentativa de evasão, no contexto territorial de tráfico e na ineficácia de medidas cautelares diversas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: SIDNEI SANTOS DE LIMA; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

SIDNEI SANTOS DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na reiteração delitiva comprovada pela existência de outras ações penais em curso, na tentativa de evasão, no contexto territorial de tráfico e na ineficácia de medidas cautelares diversas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.