HC 1050551 - DECISAO

HC 1050551 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do reiterado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica e das medidas protetivas, que evidenciou risco à ordem pública e à integridade da vítima; não houve prova de que o quadro de saúde inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional, e a natureza sumária do habeas corpus impede reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CAIO CESAR CHELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Estado De Saúde
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

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Parties

CAIO CESAR CHELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 eficácia e dever de manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do reiterado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica e das medidas protetivas, que evidenciou risco à ordem pública e à integridade da vítima; não houve prova de que o quadro de saúde inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional, e a natureza sumária do habeas corpus impede reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)