HC 1050878 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR KUHN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR KUHN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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