HC 1039593 - DECISAO

HC 1039593 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva é válida pois os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados (materialidade e indícios de autoria), há gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e risco à ordem pública, a contemporaneidade se verifica pela manutenção atual dos fundamentos e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDERSON MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva é válida pois os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados (materialidade e indícios de autoria), há gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e risco à ordem pública, a contemporaneidade se verifica pela manutenção atual dos fundamentos e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus