RHC 224779 - DECISAO

RHC 224779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti (materialidade e indícios nos autos) e periculum libertatis (multirreincidência, maus antecedentes, processamento por outro furto qualificado, fuga do local, concurso de agentes e gravidade concreta dos fatos), além da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CHANG CHIN HSIANG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHANG CHIN HSIANG

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e maus antecedentes como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti (materialidade e indícios nos autos) e periculum libertatis (multirreincidência, maus antecedentes, processamento por outro furto qualificado, fuga do local, concurso de agentes e gravidade concreta dos fatos), além da demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.