RHC 225881 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em outro processo (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, portanto, inadmissível o novo writ.

Parties
Paciente: HUGO FRANQUILIN SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

HUGO FRANQUILIN SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em outro processo (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sendo, portanto, inadmissível o novo writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.