HC 1050170 - DECISAO

HC 1050170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a prática de crimes mediante violência ou grave ameaça, risco de reiteração delitiva, risco de fuga e possibilidade de intimidação de vítimas, o que torna inaplicável a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP e afasta a demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MAIANE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extorsão, Usura, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extorsão Usura Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

MAIANE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Incidência da exceção de crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a prática de crimes mediante violência ou grave ameaça, risco de reiteração delitiva, risco de fuga e possibilidade de intimidação de vítimas, o que torna inaplicável a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP e afasta a demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.