HC 1049593 - DECISAO

HC 1049593 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTANA CHARUPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Fundamentação Individualizada

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Parties

CARLOS DANIEL SANTANA CHARUPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos arts. 312 e 315 §2º do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga justifica, por si só, a prisão preventiva