RHC 226514 - DECISAO

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Diante de que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de necessidades especiais (TEA), de que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e em conformidade com o precedente do STF (HC 143.641/SP) e com as previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, a ordem de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, salvo outra justificativa pelo fato de estar presa por outro motivo, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA BRIGUENTI RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA BRIGUENTI RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (risco atual e iminente à ordem pública)
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B e do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante de que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos portadora de necessidades especiais (TEA), de que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e em conformidade com o precedente do STF (HC 143.641/SP) e com as previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, a ordem de prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, salvo outra justificativa pelo fato de estar presa por outro motivo, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.