HC 1051511 - DECISAO

HC 1051511 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Em Depoimento De Corréu E Retratação, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia Em Depoimento De Corréu E Retratação Supressão De Instância

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Parties

PEDRO LUCAS GOMES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal