HC 1017500 - DECISAO

HC 1017500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta: prova da materialidade (apreensão de maconha, balança de precisão, embalagens e munições), indícios suficientes de autoria, antecedentes e processo em curso demonstrando reiteração delitiva e descumprimento de medidas anteriores, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 302, inciso I, 310, inciso II, e 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALAX NATAN ALECRIM; Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento E, Se Conhecido, À Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

ALAX NATAN ALECRIM

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento E, Se Conhecido, À Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 existência de elementos para configuração do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 tipicidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 em caso de apreensão de munição sem arma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta: prova da materialidade (apreensão de maconha, balança de precisão, embalagens e munições), indícios suficientes de autoria, antecedentes e processo em curso demonstrando reiteração delitiva e descumprimento de medidas anteriores, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 302, inciso I, 310, inciso II, e 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Expedir o mandado de prisão competente