HC 1050699 - DECISAO

HC 1050699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, sendo ônus do impetrante trazer aos autos a prova documental necessária.

Parties
Paciente: FABRICIO NISTARDA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

FABRICIO NISTARDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e consequente instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 se há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, sendo ônus do impetrante trazer aos autos a prova documental necessária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.