HC 1050843 - DECISAO

HC 1050843 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBINSON DOS SANTOS; Paciente: LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE; Paciente: YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

ROBINSON DOS SANTOS

Paciente

LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE

Paciente

YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; inexistindo circunstância excepcional que autorize a superação desse óbice, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.