HC 1050831 - DECISAO

HC 1050831 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do fato de o Tribunal de origem não haver ainda julgado o mérito do writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura desta Corte; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE JEFFERSON GOMES RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Na Instância De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conflito De Competência, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Conflito De Competência Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSE JEFFERSON GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio do juiz natural por decisão proferida por magistrada designada apenas para "medidas urgentes" durante conflito de competência
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação e motivação para não utilização de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do fato de o Tribunal de origem não haver ainda julgado o mérito do writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura desta Corte; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.