HC 1042246 - DECISAO

HC 1042246 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de mercancia, objetos relacionados ao tráfico e reiteração delitiva do paciente), mostrando risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova inequívoca de extrema debilidade de saúde incompatível com a segregação que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: CÍCERO APARECIDO DA LUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CÍCERO APARECIDO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de mercancia, objetos relacionados ao tráfico e reiteração delitiva do paciente), mostrando risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova inequívoca de extrema debilidade de saúde incompatível com a segregação que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.