HC 1050930 - DECISAO

HC 1050930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILMAR APARECIDO DELLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO DELLABELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF a respeito de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.