HC 1027770 - DECISAO

HC 1027770 - DECISAO

Verificado que, no caso concreto, apesar de indícios de participação do paciente em organização criminosa e de prova material colhida, não restou demonstrado risco atual e específico à instrução ou à ordem pública que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da conclusão de diligências, da primariedade do paciente e da possibilidade de resguardar os fins do processo por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RENE DA SILVA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Ordem Pública, Prova Da Materialidade
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Parties

ANTÔNIO RENE DA SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que, no caso concreto, apesar de indícios de participação do paciente em organização criminosa e de prova material colhida, não restou demonstrado risco atual e específico à instrução ou à ordem pública que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da conclusão de diligências, da primariedade do paciente e da possibilidade de resguardar os fins do processo por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados e testemunhas