HC 1022130 - DECISAO

HC 1022130 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente apta a trancar a persecução penal: a entrada no domicílio foi precedida de elementos concretos (denúncia anônima, campana, observação de transação, odor de maconha e autorização do paciente) que configuraram fundadas razões para a diligência; havia prova da materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e utensílios para comércio, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, pela reincidência, pelo livramento condicional e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada domiciliar sem mandado judicial e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a trancar a persecução penal: a entrada no domicílio foi precedida de elementos concretos (denúncia anônima, campana, observação de transação, odor de maconha e autorização do paciente) que configuraram fundadas razões para a diligência; havia prova da materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e utensílios para comércio, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, pela reincidência, pelo livramento condicional e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(m)