HC 1033978 - DECISAO

HC 1033978 - DECISAO

A custódia cautelar é medida excepcional que exige fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; no caso, a fundamentação apresentada foi insuficiente e a quantidade de droga apreendida (34g de cocaína e 7g de maconha) justifica apenas a imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: JONAS AMANCIO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JONAS AMANCIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida para justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia cautelar é medida excepcional que exige fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; no caso, a fundamentação apresentada foi insuficiente e a quantidade de droga apreendida (34g de cocaína e 7g de maconha) justifica apenas a imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Ratificar a liminar e conceder o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se