HC 1031181 - DECISAO

HC 1031181 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada com base em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, transgressão de medidas protetivas, episódios de violência física e psicológica, gravações e comportamento da vítima indicativo de coação), caracterizando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no momento processual, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o pedido de revogação das medidas protetivas foi indeferido pela possibilidade de vício na manifestação de vontade da vítima e pela necessidade de proteção estatal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SALVADOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Revogação das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 e autonomia da vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada com base em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, transgressão de medidas protetivas, episódios de violência física e psicológica, gravações e comportamento da vítima indicativo de coação), caracterizando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no momento processual, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o pedido de revogação das medidas protetivas foi indeferido pela possibilidade de vício na manifestação de vontade da vítima e pela necessidade de proteção estatal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.