HC 1029083 - DECISAO

HC 1029083 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias a fundamentaram em elementos concretos (modus operandi de extorsão mediante violência e grave ameaça, indícios de integração em milícia privada, e risco à integridade de testemunhas), configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ANDRADE RAIMUNDO VENANCIO; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Milícia Privada, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Da Prisão Provisória, Modus Operandi, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Milícia Privada Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Da Prisão Provisória +3 more

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Parties

GUILHERME DE ANDRADE RAIMUNDO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do modus operandi e da integração em organização criminosa (milícia) como justificativas para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias a fundamentaram em elementos concretos (modus operandi de extorsão mediante violência e grave ameaça, indícios de integração em milícia privada, e risco à integridade de testemunhas), configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se