RHC 225992 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou motivação idônea, demonstrando o fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de noventa aves em condições degradantes) e o periculum libertatis (gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes do paciente), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DARWIN ANDREI DA SILVA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DARWIN ANDREI DA SILVA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou motivação idônea, demonstrando o fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de noventa aves em condições degradantes) e o periculum libertatis (gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes do paciente), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.