HC 1046454 - DECISAO

HC 1046454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões ordinárias demonstraram, de forma suficiente e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum in libertatis), em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante do envolvimento do paciente em comércio de armas em contexto de organização criminosa vinculada ao PCC, inexistindo fato novo apto a justificar a revogação e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito No Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Idônea Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia (fundamentação idônea versus gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões ordinárias demonstraram, de forma suficiente e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum in libertatis), em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante do envolvimento do paciente em comércio de armas em contexto de organização criminosa vinculada ao PCC, inexistindo fato novo apto a justificar a revogação e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; a questão da contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem concedida no habeas corpus.
  • Publique-se.