RHC 219934 - DECISAO

RHC 219934 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura do paciente, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA LUZ; Órgão Colegiado Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (soltura Do Paciente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Violência Psicológica Contra a Mulher, Importunação Sexual, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Violência Psicológica Contra a Mulher Importunação Sexual Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA LUZ

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Colegiado Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (soltura Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura do paciente, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se