HC 1044792 - DECISAO

HC 1044792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava rediscutir matéria já apreciada em impetração anterior (inadmissível reiteração) e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP não exige novos fundamentos quando persistem as razões que ensejaram a prisão inicial.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOUSA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Reiteração De Pedidos, Insignificância, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Reiteração De Pedidos Insignificância Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos que impede conhecimento do writ
  3. 3 necessidade (ou não) de novos fundamentos na reavaliação da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava rediscutir matéria já apreciada em impetração anterior (inadmissível reiteração) e não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP não exige novos fundamentos quando persistem as razões que ensejaram a prisão inicial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.