RHC 224145 - DECISAO

RHC 224145 - DECISAO

Tendo sobrevenido sentença penal que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente em 13/10/2025, houve alteração do cenário fático-processual que tornou desnecessária a prestação jurisdicional objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto e o julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Recorrente: GLEISON NUNES DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença absolutória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional, Perda De Objeto De Habeas Corpus, Condições De Cumprimento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional +2 more

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Parties

GLEISON NUNES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão cautelar (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Tendo sobrevenido sentença penal que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente em 13/10/2025, houve alteração do cenário fático-processual que tornou desnecessária a prestação jurisdicional objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto e o julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença absolutória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.