HC 1040295 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos: uso de arma de fogo contra agentes públicos, concurso de pessoas, envolvimento de menor e modus operandi que revelam periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: VINICIUS PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Periculosidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Indícios De Autoria

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Periculosidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

VINICIUS PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 existência de indícios mínimos de autoria delitiva
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 viabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
Publique-se