HC 1046754 - DECISAO

HC 1046754 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga, modus operandi e confissão de transporte reiterado), evidenciando risco de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo indevida a revisão probatória por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE GOMES FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Central de Audiências de Custódia de Campos dos Goytacazes; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

JOSE GOMES FERNANDES JUNIOR

Paciente

Juízo da Central de Audiências de Custódia de Campos dos Goytacazes

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se condições pessoais favoráveis bastam para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de droga, modus operandi e confissão de transporte reiterado), evidenciando risco de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo indevida a revisão probatória por via de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.