HC 1045134 - DECISAO

HC 1045134 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF para impugnação de decisão monocrática do relator, não havendo nos autos demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando complexidade do feito, potencial periculosidade do paciente e insuficiência, a priori, de medidas cautelares diversas, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito.

Parties
Paciente: CESAR SINIGALHA ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Isonomia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Isonomia Contemporaneidade +1 more

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Parties

CESAR SINIGALHA ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF para impugnação de decisão monocrática do relator, não havendo nos autos demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando complexidade do feito, potencial periculosidade do paciente e insuficiência, a priori, de medidas cautelares diversas, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Publique-se