HC 1046555 - DECISAO

HC 1046555 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem porque a jurisprudência, inclusive do STF, estabelece que a falta de reavaliação no prazo do art. 316/CPP não revoga automaticamente a prisão preventiva; assim, a medida adequada é instar a autoridade competente a cumprir o disposto no art. 316 e reavaliar a custódia, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: YANG HUI CHUANG; Autoridade Coatora: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Súmula 691/stf Liminar

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Parties

YANG HUI CHUANG

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do prazo previsto no art. 316 do Código de Processo Penal sobre a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem porque a jurisprudência, inclusive do STF, estabelece que a falta de reavaliação no prazo do art. 316/CPP não revoga automaticamente a prisão preventiva; assim, a medida adequada é instar a autoridade competente a cumprir o disposto no art. 316 e reavaliar a custódia, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se. Intime-se.