HC 1041282 - DECISAO

HC 1041282 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
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Parties

ANDERSON MORAES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.