RHC 225869 - DECISAO

RHC 225869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis: a decisão de primeiro grau baseou-se em fundamentação abstrata e na gravidade genérica do tipo penal, enquanto a análise do caso concreto revelou ausência de violência ou arma, inexistência de indícios de organização criminosa, primariedade do paciente e quantidade de drogas não exorbitante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram adequadas e suficientes.

Parties
Recorrente: RODRIGO LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade do flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis: a decisão de primeiro grau baseou-se em fundamentação abstrata e na gravidade genérica do tipo penal, enquanto a análise do caso concreto revelou ausência de violência ou arma, inexistência de indícios de organização criminosa, primariedade do paciente e quantidade de drogas não exorbitante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Rodrigo Lima da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltar o paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas