HC 1047069 - DECISAO

HC 1047069 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a custódia é medida excepcional que exige motivação concreta e lastro probatório apto a revelar periculum libertatis, e, no caso concreto, a manutenção da liberdade por mais de cinco meses sem novas infrações e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas mostraram-se suficientes, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade +2 more

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Parties

RICARDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em relação a medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a custódia é medida excepcional que exige motivação concreta e lastro probatório apto a revelar periculum libertatis, e, no caso concreto, a manutenção da liberdade por mais de cinco meses sem novas infrações e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas mostraram-se suficientes, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, à luz dos critérios de necessidade e adequação.
  • Intimem-se.