RHC 222449 - DECISAO

RHC 222449 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em especial risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência e execução penal ativa, e por insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus sobre matérias que são objeto de apelação já interposta.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Unirecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Condenação, Atipicidade, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Unirecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas Revisão De Condenação Atipicidade Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance do princípio da unirecorribilidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em especial risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência e execução penal ativa, e por insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus sobre matérias que são objeto de apelação já interposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.