HC 1046109 - DECISAO

HC 1046109 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e a sentença constituiu novo título jurídico justificando a custódia, além de a impetração não trazer peça essencial (decreto prisional) exigida para exame da alegada ilegalidade, o que inviabiliza o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO ROSENDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FERNANDO ROSENDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e a sentença constituiu novo título jurídico justificando a custódia, além de a impetração não trazer peça essencial (decreto prisional) exigida para exame da alegada ilegalidade, o que inviabiliza o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.