HC 1030553 - ACORDAO

HC 1030553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve indicação de fatos novos, posteriores à soltura do paciente, que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva; aplicou-se o art. 580 do CPP e a orientação de que as cautelares exigem contemporaneidade dos fatos, de modo que a manutenção da decisão que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas da prisão deve ser preservada diante da ausência de elementos concretos e atuais que caracterizem o periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DIOGO DUTRA CACHOEIRA; Corréu: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Corréu: ALEX COSTA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos Justificadores Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fatos Justificadores Da Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIOGO DUTRA CACHOEIRA

Agravado

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Corréu

ALEX COSTA DE VARGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Requisito da contemporaneidade dos fatos para manutenção/restituição da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve indicação de fatos novos, posteriores à soltura do paciente, que justificassem o restabelecimento da prisão preventiva; aplicou-se o art. 580 do CPP e a orientação de que as cautelares exigem contemporaneidade dos fatos, de modo que a manutenção da decisão que substituiu a prisão por medidas cautelares diversas da prisão deve ser preservada diante da ausência de elementos concretos e atuais que caracterizem o periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liberdade provisória e aplicou medidas cautelares diversas da prisão aos acusados, na forma do decisum de primeiro grau.