HC 1020515 - ACORDAO

HC 1020515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta — presença de materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade em razão da reiteração delitiva do agravante —, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: RENATO DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENATO DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que justifiquem sua manutenção, diante das condições pessoais favoráveis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta — presença de materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade em razão da reiteração delitiva do agravante —, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental