HC 1012868 - ACORDAO

HC 1012868 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, com o oferecimento da denúncia, cessou a competência do juiz das garantias e a prisão preventiva decretada pelo juízo da causa está devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de droga, arma, antecedentes e processos em curso) que evidenciam risco real de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO EMANUEL CABRAL DO NASCIMENTO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Ceará; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

FRANCISCO EMANUEL CABRAL DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao juiz natural (juiz das garantias)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, com o oferecimento da denúncia, cessou a competência do juiz das garantias e a prisão preventiva decretada pelo juízo da causa está devidamente fundamentada em fatos concretos (apreensão de droga, arma, antecedentes e processos em curso) que evidenciam risco real de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 213-216 que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva.