HC 1029141 - ACORDAO

HC 1029141 - ACORDAO

Havendo registros criminais anteriores que configuram fundado receio de reiteração delitiva e, consequentemente, risco à ordem pública, mostra‑se justificada a manutenção da prisão preventiva em compatibilidade com o regime inicial semiaberto, conforme art. 312 do CPP e as exceções reconhecidas pela jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: YGOR PEDROSA PARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR PEDROSA PARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto é justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva considerando registros criminais anteriores

Ratio Decidendi

Havendo registros criminais anteriores que configuram fundado receio de reiteração delitiva e, consequentemente, risco à ordem pública, mostra‑se justificada a manutenção da prisão preventiva em compatibilidade com o regime inicial semiaberto, conforme art. 312 do CPP e as exceções reconhecidas pela jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante sendo cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto).