RHC 223604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade em sede de habeas corpus
3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, em relação aos recorrentes remanescentes, negou-se provimento porque a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas apresentou indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) em razão da atuação de organização criminosa armada, modus operandi sofisticado, atuação interestadual e risco de reiteração, demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Homologado o pedido de desistência de KAIO DE ARAÚJO SANTANA; recurso prejudicado em relação a JULIANA CRISTINA BATISTA DE ARAÚJO, LUCAS WENDEL DE SOUZA QUEIROZ, MÁRCIO GOMES DE SOUZA, SAMILA SANTOS DOS SANTOS, PAULO NAZARENO BATISTA DE ARAÚJO, WALTER FERREIRA DA SILVA e THOMÉ DA SILVA DE SOUZA; em relação aos...

Orders

• Homologo o pedido de desistência de KAIO DE ARAÚJO SANTANA
• Julgo prejudicado o recurso de JULIANA CRISTINA BATISTA DE ARAÚJO; LUCAS WENDEL DE SOUZA QUEIROZ; MÁRCIO GOMES DE SOUZA; SAMILA SANTOS DOS SANTOS; PAULO NAZARENO BATISTA DE ARAÚJO; WALTER FERREIRA DA SILVA e THOMÉ DA SILVA DE SOUZA