HC 1005724 - ACORDAO

HC 1005724 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e contemporânea suficiente: movimentações financeiras expressivas (acima de R$150 milhões em centenas de transações), utilização de empresa como fachada para rifas ilegais, apreensão de bens e documentos incompatíveis com renda declarada, vínculos com outros investigados e agentes públicos e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e não há identidade fático-processual para extensão de benefício a corréus.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual: 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contravenção Penal, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)
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Parties

PAULO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual: 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade das condutas investigadas
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e contemporânea suficiente: movimentações financeiras expressivas (acima de R$150 milhões em centenas de transações), utilização de empresa como fachada para rifas ilegais, apreensão de bens e documentos incompatíveis com renda declarada, vínculos com outros investigados e agentes públicos e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e não há identidade fático-processual para extensão de benefício a corréus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO SANTOS DA SILVA JUNIOR
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem