RHC 206455 - DECISAO

RHC 206455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva pela fiança foi praticada nos termos dos arts. 325, II, e 326 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, o mandado de prisão clausulado permitia a soltura mediante pagamento da fiança e foi cumprido regularmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP que autorizasse a anulação do interrogatório ou de outros atos processuais.

Parties
Recorrente: RODRIGO MUNHOZ RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Nulidade Processual, Interrogatório, Condução Coercitiva, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Nulidade Processual Interrogatório Condução Coercitiva Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

RODRIGO MUNHOZ RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da medida cautelar de fiança condicionada à expedição de mandado de prisão
  2. 2 regularidade da execução do mandado de prisão e da colheita do interrogatório
  3. 3 necessidade de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva pela fiança foi praticada nos termos dos arts. 325, II, e 326 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, o mandado de prisão clausulado permitia a soltura mediante pagamento da fiança e foi cumprido regularmente, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP que autorizasse a anulação do interrogatório ou de outros atos processuais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.